STJ reconhece união estável de forma incidental para viabilizar adoção póstuma
Atualizado em 28/08/2025
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou um pedido de adoção póstuma e reconheceu, exclusivamente para fins do processo, a união estável dos adotantes, que viveram juntos por mais de 30 anos. O caso trata de uma criança entregue voluntariamente pela mãe biológica.
Segundo informações do STJ, ao entrar na Justiça com o pedido de adoção e destituição do poder familiar, o casal contou que a criança foi entregue a eles quando ainda era bebê. O juiz negou o pedido por considerar que a mãe biológica se arrependeu e que houve tentativa de burlar o cad ...
29/08/2025
Justiça do Amazonas determina que criança de 9 anos deixe abrigo e volte a viver com a avó paterna
A Justiça do Amazonas decidiu que uma criança de 9 anos, que estava em acolhimento institucional, retorne ao convívio com a avó paterna. A medida foi determinada pelo juiz da Vara Única da Comarca de Guajará, a 1.645 km de Manaus, no âmbito de ação movida pelo Ministério Público do Estado – MPE-AM. No caso dos autos, o MPE-AM constatou que quatro irmãos ( ...
29/08/2025
Decisão judicial impede trabalho infantil artístico em redes sociais sem alvará previsto no ECA
A Justiça do Trabalho de São Paulo proibiu as plataformas Facebook e Instagram de permitirem ou tolerarem trabalho infantil artístico sem autorização judicial prévia, prevista no artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A decisão, de caráter liminar, é da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, no contexto de uma ação civil p&uacut ...
29/08/2025
Projeto sobre proteção de crianças e adolescentes na internet é aprovado no Senado; texto segue para sanção
A regulamentação da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais foi aprovada pelo Senado Federal e segue para sanção presidencial. O Projeto de Lei 2.628/2022 prevê obrigações para os fornecedores e controle de acesso por parte de pais e responsáveis e promete também combater a chamada “adultização” de crianças nas r ...
29/08/2025
TJSP determina que dívidas de pensão alimentícia devem ser quitadas pelo espólio após morte do genitor
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu que as parcelas de pensão alimentícia vencidas até a data da morte do alimentante devem ser pagas com os bens da herança. O entendimento foi firmado em julgamento de agravo de instrumento, no qual o Tribunal reformou decisão que havia afastado a cobrança sob alegação de &ldquo ...
28/08/2025
Mulher que se dedicou exclusivamente à família por 35 anos deve receber pensão permanente
No Rio de Janeiro, uma mulher que se dedicou exclusivamente à família na constância de uma união estável de 35 anos deverá receber pensão permanente do ex-companheiro. A 1ª Vara de Família da Comarca de Jacarepaguá converteu alimentos provisórios em definitivos e determinou o pagamento de 30% dos rendimentos brutos. Conforme o processo, o casal manteve união est& ...
28/08/2025
TJGO altera guarda unilateral do pai para compartilhada e mantém lar de referência com avó paterna
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO alterou a guarda de uma criança de sete anos, antes sob regime unilateral do pai, para a guarda compartilhada, com lar de referência da avó paterna. O colegiado reformou a sentença da 4ª Vara de Família de Goiânia por considerar a importância da estabilidade à rotina escolar e ...
28/08/2025
Espírito Santo passa a permitir alteração do regime de bens diretamente em cartórios; veja o que muda
A Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo publicou, em 20 de agosto, o Provimento 11/2025, que autoriza a alteração do regime de bens do casamento ou da união estável diretamente em cartórios de Registro Civil, sem necessidade de ação judicial. O Provimento já está em vigor e deve ser seguido em todo o Estado. Pela nova norma, a alteração ser&aa ...
28/08/2025
Revista IBDFAM: como a autonomia privada molda o Direito das Famílias?
O papel da autonomia privada nas relações familiares é um dos temas centrais da 68ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Em dois artigos, especialistas debatem como pactos antenupciais e contratos podem moldar direitos e obrigações no Direito das Famílias. No artigo “A liberdade, o pacto antenupcial e os reflexos jurídicos decorrentes da jurisprudência brasileira ...
27/08/2025
STF decide que indícios de violência doméstica impedem repatriação imediata de crianças
O Supremo Tribunal Federal – STF julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 4.245 e 7.686 e fixou o entendimento de que, nos casos em que houver indícios de violência doméstica, crianças trazidas ao Brasil por um dos genitores, sem a anuência do outro, não devem ser automaticamente repatriadas. O julgamento, que discutiu pontos da Conven&cced ...
27/08/2025
Cartórios de São Paulo registram aumento de inventários digitais
Os Cartórios de Notas de São Paulo registraram aumento de 40,58% nos inventários digitais entre 2020 e 2024. Segundo dados divulgados pelo site Migalhas, o número de processos passou de 64,2 mil para mais de 90,2 mil no período. Desde que a plataforma e-Notariado passou a permitir o procedimento on-line, já foram feitos mais de 490 mil atos de partilha. Só no primeiro semestre de 2025 foram 54, ...